Estatuto da juventude portal da camara dos deputados. No estatuto da juventude, o conceito central do direito a cultura esta descrito na secao vi art. Pdf estatuto da juventude atos internacionais e normas correlatas do senado federal do brasil estatuto. Conselho nacional da juventude adquire este ano estatuto. Este livro da serie legislacao, da edicoes camara, traz o texto atualizado do estatuto da juventude, a lei n.
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